quarta-feira, novembro 21, 2012

OS LIMITES DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

Vou ser rápido, simples e perfeitamente claro, espero eu : este Governo NÃO tem legitimidade para fazer nenhuma discussão e muito menos alteração nos limites e contornos do chamado Estado Social. Não pode, legitimamente, fazer nada de tão dramático porque pura e simplesmente não possui delegação do povo português para tanto.
É assim que funciona a democracia representativa. Nenhum destes temas foi abordado ou discutido nas ultimas eleições legislativas, logo o governo não deve fazer nada sem possuir mandato para tanto.
Se, de facto, querem discutir esses temas e sobre eles tomar decisões, só têm uma solução : fazer novas eleições. Tão simples como isso. Então, cada partido dirá o que pretende fazer quanto à reconfiguração ( ou não ) do nosso Estado e o povo escolherá.
Qualquer procedimento que não passe por novas eleições é ilegítimo e, consequentemente, anti-democrático e inconstitucional.
O senhor Presidente da República que tenha muita atenção a esta questão : o povo português não deu qualquer procuração ao actual Governo para modificar os limites do Estado social. Se o tentarem fazer, estão fora da legalidade democrática e podem, nos termos da Constituição, ser demitidos pelo Presidente da República ou ... destituidos pelos militares, em razão do juramento de fidelidade deste corpo especial para com a Constituição.
Esta é apenas uma consequência imediata  das regras da democracia representativa, realidade à qual já ninguém parece prestar muita atenção.
Ou a crise já suspendeu a legitimidade democrática ?



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